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1. Código das expropriações ; [Anotado por] Mário Jorge de Lemos Pinto

Monografia Publicación: Coimbra : Almedina, 1984 Descripción: 198 p. ; 23 cm Localização: Biblioteca Municipal de Chaves Disponibilidad: Disponible (1).


2. Execução das penas e medidas privativas da liberdade : código anotado, regulamento geral e legislação complementar / Maria João Antunes e Inês Horta Pinto

Monografia Publicación: Coimbra : Coimbra Editora, 2013 Descripción: 356 p. ; 21 cm Localização: Biblioteca Municipal de Chaves Disponibilidad: Disponible (1).


3. Código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca

Monografia Publicación: Porto : Elcla, 1992 Descripción: 123 p. ; 23 cm Localização: Biblioteca Municipal de Chaves Disponibilidad: Disponible (1).