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1. Código de processo penal : legislação processual penal fundamental e jurisprudência "obrigatória" essencial / Benjamim Silva Rodrigues

Monografia Publicación: Lisboa : Rei dos Livros, 2012 Descripción: vol. ; 21 cm Localização: Biblioteca Municipal de Chaves Disponibilidad: Disponible (1).


2. Dos estatutos (da câmara) dos solicitadores (e agentes de execução) e (da Ordem) dos advogados : legislação e regulamentação complementar fundamental / Benjamim Silva Rodrigues

Monografia Publicación: Lisboa : Rei dos Livros, 2011 Descripción: 591 p. ; 21 cm Localização: Biblioteca Municipal de Chaves Disponibilidad: Disponible (1).


3. Código administrativo : legislação complementar / José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha

Monografia Publicación: Coimbra : Livraria Almedina, 1981 Descripción: 826 p. ; 24 cm. Localização: Biblioteca Municipal de Chaves Disponibilidad: Consulta (1).