Lei n.º 159/99, de 14 de setembro : estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais : edição comentada ; coord. Fátima Diniz . - Coimbra : Associação Nacional de Municípios Portugueses, 2009 . - 138 p. 21 cm
978-972-95693-3-3
Administração local - competências das autarquias / Direito administrativo / 316.3 / 352(469) / 342.9(469) /

352(469) POR