Novo regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares : anotado e índices, sistemático e alfabético e minutas e sinopse de prazos / José Gomes Luís . - Lisboa : Rei dos Livros, 1992 . - 210, [3] p. 23 cm . - (Construção civil; 5) Direito - licenciamento - obras públicas - Portugal / 34(094.4) /

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